TítuloLinkData
ACÓRDÃO AC1 TC 01526 2026 PROCESSO TC N.º 01428 26
10 de setembro de 2026
ACÓRDÃO AC2–TC 00740/26
2 de agosto de 2026
ACORDÃO 2023
30 de julho de 2024
ACORDÃO 2022
19 de dezembro de 2023
ACORDÃO 2021
18 de outubro de 2022